Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Complementar-PEX nº 14, de 17 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - INCENTIVO FISCAL - DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS PÚBLICOS, DE MULTAS E DE JUROS DE MORA, DE MULTAS POR INFRAÇÃO E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 17 de janeiro de 2025
- Número
- 14
- Publicação
- 17 de janeiro de 2025 · Diário Ofícial do Município
- Vigência
- Não informada