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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Complementar-PEX nº 14, de 17 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - INCENTIVO FISCAL - DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, DE PREÇOS PÚBLICOS, DE MULTAS E DE JUROS DE MORA, DE MULTAS POR INFRAÇÃO E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAYEUX-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
17 de janeiro de 2025
Número
14
Publicação
17 de janeiro de 2025 · Diário Ofícial do Município
Vigência
Não informada