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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.652, de 03 de fevereiro de 2023

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N 1.514 DE 21 DE MARCO DE 2019 E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REGULAMENTA O VENCIMENTO REPASSADO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de fevereiro de 2023
Número
1652
Publicação
3 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada