Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.652, de 03 de fevereiro de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N 1.514 DE 21 DE MARCO DE 2019 E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) E DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REGULAMENTA O VENCIMENTO REPASSADO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de fevereiro de 2023
- Número
- 1652
- Publicação
- 3 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada