Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.701, de 29 de dezembro de 2022
DISPOES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAODINARIOS, EM DECORRENCIA DE DECISÃO JUDICIAL, RELATIVA AO CÁLCULO DO VALOR ANUAL POR ALUNO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURRSOS ORIUDO DOS FUNDOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDODE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO D ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO (FUNDEF - LEI 9.424/1996), E AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃODOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO (FUNDEFB-2007/2020) E AO FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PERMANENTE (FUNDEB) A TITULO IDEIZAÇÃO COMPREENDIDO AO PERIODO DE 2203
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 1701
- Publicação
- 29 de dezembro de 222
- Vigência
- Não informada