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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.654, de 22 de julho de 2022

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS OUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E № 13.104/2015 (LEI DO FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX.

Data
22 de julho de 2022
Número
1654
Publicação
22 de julho de 2022
Vigência
Não informada