Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.654, de 22 de julho de 2022
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS OUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS FEDERAIS N 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E № 13.104/2015 (LEI DO FEMINICÍDIO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX.
- Data
- 22 de julho de 2022
- Número
- 1654
- Publicação
- 22 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada