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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.652, de 22 de julho de 2022

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.514 DE 21 DE MARCO DE 2019 E ESTABELECE NOVO PISO SALARIAL DO AGENTE DE COMBATЕ A ENDEMIAS (ACE) E DO AGENTECOMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REGULAMENTA O VENCIMENTO REPASSADO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de julho de 2022
Número
1652
Publicação
22 de julho de 2022
Vigência
Não informada