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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.644, de 12 de julho de 2022

Dispõe sobre a Disponibilização dos termos de compromissos Ambiental (TCA) e termos de Ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2022
Número
1644
Publicação
12 de julho de 2022
Vigência
Não informada