Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.644, de 12 de julho de 2022
Dispõe sobre a Disponibilização dos termos de compromissos Ambiental (TCA) e termos de Ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2022
- Número
- 1644
- Publicação
- 12 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada