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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.642, de 30 de julho de 2022

Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Bayeux com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.

Data
30 de julho de 2022
Número
1642
Publicação
30 de julho de 2022
Vigência
Não informada