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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.641, de 20 de julho de 2022

Proíbe que a rede Municipal de Saúde e clínicas GABINETE DA PREFEITA. particulares do Município de Bayeux, bem como planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

Data
20 de julho de 2022
Número
1641
Publicação
20 de julho de 2022
Vigência
Não informada