Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.641, de 20 de julho de 2022
Proíbe que a rede Municipal de Saúde e clínicas GABINETE DA PREFEITA. particulares do Município de Bayeux, bem como planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
- Data
- 20 de julho de 2022
- Número
- 1641
- Publicação
- 20 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada