Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.640, de 20 de junho de 2022
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações Judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município de Bayeux, de sua Administração, Direta e Indireta, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2022
- Número
- 1640
- Publicação
- 20 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada