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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.640, de 20 de junho de 2022

Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações Judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município de Bayeux, de sua Administração, Direta e Indireta, e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2022
Número
1640
Publicação
20 de junho de 2022
Vigência
Não informada