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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.636, de 23 de maio de 2022

Concede remissão parcial dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, em específico, nos Mercados Públicos e demais feiras livres e ou permanentes do Município de Bayeux, relativamente aos fatos geradores incorridos no período de vigência dos decretos nº 024, de 05 de julho de 2019, e nº 009, de 05 de fevereiro de 2020, instituídos pela Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

Data
23 de maio de 2022
Número
1636
Publicação
23 de maio de 2022
Vigência
Não informada