Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.636, de 23 de maio de 2022
Concede remissão parcial dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, em específico, nos Mercados Públicos e demais feiras livres e ou permanentes do Município de Bayeux, relativamente aos fatos geradores incorridos no período de vigência dos decretos nº 024, de 05 de julho de 2019, e nº 009, de 05 de fevereiro de 2020, instituídos pela Lei Complementar nº 009, de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 23 de maio de 2022
- Número
- 1636
- Publicação
- 23 de maio de 2022
- Vigência
- Não informada