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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.632, de 23 de maio de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências. LEI MUNICIPAL N.º 1.632/2022 Bayeux, 23 de maio de 2022 (Projeto de Lei N. 24/2021 - Ver. Jefferson Oliveira)

Data
23 de maio de 2022
Número
1632
Publicação
23 de maio de 2022
Vigência
Não informada