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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.603, de 14 de maio de 2021

Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico ministrado por profissional de Educação Física como essencial, podendo ser realizada em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crise ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, desde que cumpridas as normas sanitárias aplicáveis.

Data
14 de maio de 2021
Número
1603
Publicação
14 de maio de 2021
Vigência
Não informada