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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.602, de 14 de maio de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte ou de raças consideradas perigosas.

Data
14 de maio de 2021
Número
1602
Publicação
14 de maio de 2021
Vigência
Não informada