Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.602, de 14 de maio de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte ou de raças consideradas perigosas.
- Data
- 14 de maio de 2021
- Número
- 1602
- Publicação
- 14 de maio de 2021
- Vigência
- Não informada