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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.601, de 20 de janeiro de 2021

"OBRIGA BARES. RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO".

Data
20 de janeiro de 2021
Número
1601
Publicação
20 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada