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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.543, de 17 de julho de 2020

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux (IPAM), altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município, servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional n" 103, de 11 de novembro de 2019.

Data
17 de julho de 2020
Número
1543
Publicação
17 de julho de 2020
Vigência
Não informada