Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.543, de 17 de julho de 2020
Dispõe sobre o Plano de Custeio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux (IPAM), altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município, servidores efetivos, ativos e pensionistas, de acordo com a reavaliação atuarial anual e em estrita observância ao disposto na Emenda Constitucional n" 103, de 11 de novembro de 2019.
- Data
- 17 de julho de 2020
- Número
- 1543
- Publicação
- 17 de julho de 2020
- Vigência
- Não informada