Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.538, de 18 de março de 2020
Institui a mediação de Conflitos como Politica Pública Municipal de Acordo com a Lei Federal 13.140/2015 e dá outras providencias.
- Data
- 18 de março de 2020
- Número
- 1538
- Publicação
- 18 de março de 2020
- Vigência
- Não informada