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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.538, de 18 de março de 2020

Institui a mediação de Conflitos como Politica Pública Municipal de Acordo com a Lei Federal 13.140/2015 e dá outras providencias.

Data
18 de março de 2020
Número
1538
Publicação
18 de março de 2020
Vigência
Não informada