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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.526, de 07 de novembro de 2019

DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS JURIDICAS CUJO SEUS SÓCIOS OU PROPRIETÁRIOS TENHAM SIDO CONDENADOS EM AÇÕES CRIMINAIS PRATICADAS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS SERVIÇOS, COMPRAS, ALLENAÇOES E LOCAÇOES, NO MUNICIPIO DE BAYEUX E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de novembro de 2019
Número
1526
Publicação
7 de novembro de 2019
Vigência
Não informada