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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.516, de 09 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DА PESSOA IDOSA DE BAYEUX, PREVISTO NA LEI 8.842 DE JANEIRO DE 1994 DA POLÍTICA NACIONAL DO IDOSO, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA, FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2019
Número
1516
Publicação
9 de abril de 2019
Vigência
Não informada