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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.514, de 21 de março de 2019

Concede o piso Nacional das categorias de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes do Combate às Endemias, nos termos, adequado o atual vencimento para aqueles definido pela Lei Federal nº13.708 de 14 de agosto de 20 18 e dá outras providencias.

Data
21 de março de 2019
Número
1514
Publicação
21 de março de 2019
Vigência
Não informada