Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.514, de 21 de março de 2019
Concede o piso Nacional das categorias de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes do Combate às Endemias, nos termos, adequado o atual vencimento para aqueles definido pela Lei Federal nº13.708 de 14 de agosto de 20 18 e dá outras providencias.
- Data
- 21 de março de 2019
- Número
- 1514
- Publicação
- 21 de março de 2019
- Vigência
- Não informada