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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.508, de 18 de abril de 2018

A presente Lei revoga a Lei Municipal de nº1.309/2013 e regulamenta a Resolução de nº39 de Dezembro de 2010 - Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender necessidades de pessoas tisicas em situação de vulnerabilidade e risco social, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais e de caráter emergencial, na forma que especifica, e dá outra providencias.

Data
18 de abril de 2018
Número
1508
Publicação
18 de abril de 2018
Vigência
Não informada