Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.508, de 18 de abril de 2018
A presente Lei revoga a Lei Municipal de nº1.309/2013 e regulamenta a Resolução de nº39 de Dezembro de 2010 - Conselho Nacional de Assistência Social/CNAS e a destinação e utilização de recursos orçamentários, para atender necessidades de pessoas tisicas em situação de vulnerabilidade e risco social, autorizando o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios eventuais e de caráter emergencial, na forma que especifica, e dá outra providencias.
- Data
- 18 de abril de 2018
- Número
- 1508
- Publicação
- 18 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada