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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.457, de 22 de fevereiro de 2017

Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.441, de 04 de novembro de 2016,que "altera a Lei Municipal n!! 1.347, de 10 de março de 2014, e adota providências correlatas" Art,22, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data 'de 01 de fevereiro de 2017.

Data
22 de fevereiro de 2017
Número
1457
Publicação
22 de fevereiro de 2017
Vigência
Não informada