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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.451, de 27 de dezembro de 2016

Institui a Alteração do regime Jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde(ACS) e aos Agentes de Combate a Endemia(ACE) do Município de Bayeux, nos termos da Emendas Constitucional nº51, de 14 de Fevereiro de 2006, Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, do Decreto nº8.474, de 22 de Junho de 2015, da Portaria nº1.025/GM/MS, de 21 de Julho de 2015, e dá outras providências.

Data
27 de dezembro de 2016
Número
1451
Publicação
27 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada