Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.447, de 09 de dezembro de 2016
Institui o Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto- Liberdade Assistida- LA e Prestação de Serviços a Comunidade- PSC, destinado aos Adolescentes em conflitos com a Lei no Munícipio de Bayeux e dá outras providências.
- Data
- 9 de dezembro de 2016
- Número
- 1447
- Publicação
- 9 de dezembro de 2016
- Vigência
- Não informada