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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.447, de 09 de dezembro de 2016

Institui o Sistema Municipal de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto- Liberdade Assistida- LA e Prestação de Serviços a Comunidade- PSC, destinado aos Adolescentes em conflitos com a Lei no Munícipio de Bayeux e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2016
Número
1447
Publicação
9 de dezembro de 2016
Vigência
Não informada