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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.444, de 29 de novembro de 2016

Institui sanções aos proprietários de imóveis e terrenos baldios que possibilitem a prolificarão do mosquito Aedes Aegypti, no Município de Bayeux e dá outra providências.

Data
29 de novembro de 2016
Número
1444
Publicação
29 de novembro de 2016
Vigência
Não informada