Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.444, de 29 de novembro de 2016
Institui sanções aos proprietários de imóveis e terrenos baldios que possibilitem a prolificarão do mosquito Aedes Aegypti, no Município de Bayeux e dá outra providências.
- Data
- 29 de novembro de 2016
- Número
- 1444
- Publicação
- 29 de novembro de 2016
- Vigência
- Não informada