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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.834, de 05 de fevereiro de 2025

INSTITUI O PROGRAMA "MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA", VISANDO SENSIBILIZAR O PÚBLICO ESCOLAR SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DIVULGAR A LEI MARIA DA PENHA.

Data
5 de fevereiro de 2025
Número
1834
Publicação
5 de fevereiro de 2025
Vigência
Não informada