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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.360, de 30 de setembro de 2014

Regulamenta o Licenciamento Ambiental estabelecido no capitulo V do titulo ll, da aplicação da portaria do Meio Ambiente da Lei nº 10058, de 30 de Outubro de 2006, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Bayeux.

Data
30 de setembro de 2014
Número
1360
Publicação
30 de setembro de 2014
Vigência
Não informada