Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.360, de 30 de setembro de 2014
Regulamenta o Licenciamento Ambiental estabelecido no capitulo V do titulo ll, da aplicação da portaria do Meio Ambiente da Lei nº 10058, de 30 de Outubro de 2006, que Institui o Código Municipal de Meio Ambiente de Bayeux.
- Data
- 30 de setembro de 2014
- Número
- 1360
- Publicação
- 30 de setembro de 2014
- Vigência
- Não informada