Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.337, de 30 de dezembro de 2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Data
30 de dezembro de 2013
Número
1337
Publicação
30 de dezembro de 2013
Vigência
Não informada