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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.326, de 27 de novembro de 2013

Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no Município de Bayeux/PB

Data
27 de novembro de 2013
Número
1326
Publicação
27 de novembro de 2013
Vigência
Não informada