Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.326, de 27 de novembro de 2013
Estabelece norma para o desembarque de pessoas do sexo feminino, em período noturno, no transporte coletivo urbano, em áreas com real risco a integridade física da mulher, no Município de Bayeux/PB
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 1326
- Publicação
- 27 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada