Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.314, de 27 de novembro de 2013
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, VESTIMENTAS OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, DIFICULTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 1314
- Publicação
- 27 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada