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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.314, de 27 de novembro de 2013

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE, VESTIMENTAS OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, DIFICULTANDO SUA IDENTIFICAÇÃO OU RECONHECIMENTO, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E REPARTIÇÕES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de novembro de 2013
Número
1314
Publicação
27 de novembro de 2013
Vigência
Não informada