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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.313, de 27 de novembro de 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de alvará de funcionamento para todas as repartições e instituições públicas municipais existentes no âmbito do Município de Bayeux.

Data
27 de novembro de 2013
Número
1313
Publicação
27 de novembro de 2013
Vigência
Não informada