Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.313, de 27 de novembro de 2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de alvará de funcionamento para todas as repartições e instituições públicas municipais existentes no âmbito do Município de Bayeux.
- Data
- 27 de novembro de 2013
- Número
- 1313
- Publicação
- 27 de novembro de 2013
- Vigência
- Não informada