Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.302, de 24 de julho de 2013
Determina que na venda da água mineral engarrafadas em garrafões de 20 litros, os comerciantes e distribuidores que comercializarem na cidade de Bayeux, não podem recusar a venda, independente da marca dos respectivos garrafões e toma providências correlatas.
- Data
- 24 de julho de 2013
- Número
- 1302
- Publicação
- 24 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada