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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.302, de 24 de julho de 2013

Determina que na venda da água mineral engarrafadas em garrafões de 20 litros, os comerciantes e distribuidores que comercializarem na cidade de Bayeux, não podem recusar a venda, independente da marca dos respectivos garrafões e toma providências correlatas.

Data
24 de julho de 2013
Número
1302
Publicação
24 de julho de 2013
Vigência
Não informada