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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.293, de 24 de julho de 2013

Estabelece normas para o fiel cumprimento do inciso VIII do Art. 12 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências correlatas.

Data
24 de julho de 2013
Número
1293
Publicação
24 de julho de 2013
Vigência
Não informada