Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.293, de 24 de julho de 2013
Estabelece normas para o fiel cumprimento do inciso VIII do Art. 12 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 24 de julho de 2013
- Número
- 1293
- Publicação
- 24 de julho de 2013
- Vigência
- Não informada