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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.281, de 06 de junho de 2013

INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO 2007 LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DEDEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2013
Número
1281
Publicação
6 de junho de 2013
Vigência
Não informada