Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.281, de 06 de junho de 2013
INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICRO EMPRESA E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, LEI COMPLEMENTAR 127 DE 14 DE AGOSTO 2007 LEI COMPLEMENTAR 128 DE 19 DEDEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de junho de 2013
- Número
- 1281
- Publicação
- 6 de junho de 2013
- Vigência
- Não informada