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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.276, de 23 de maio de 2013

DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE ACORDO COM 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
23 de maio de 2013
Número
1276
Publicação
23 de maio de 2013
Vigência
Não informada