Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.276, de 23 de maio de 2013
DEFINE OS DÉBITOS E AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DE ACORDO COM 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/09 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 23 de maio de 2013
- Número
- 1276
- Publicação
- 23 de maio de 2013
- Vigência
- Não informada