Câmara Municipal de Bayeux (PB)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DЕ RESTAURANTES, LANCHONETES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES DISPONIBILIZAREM AO MENOS UMA MESA SINALIZADA COM O SÍMBOLO DO AUTISMO, DESTINADA PRIORITARIAMENTE A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAYEUX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2025
Autoria: Rosiene Sarinho