Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Complementar-PEX nº 6, de 23 de outubro de 2012
Altera a Lei Complementar nº02, de 2004, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal da Cidade e a Lei Complementar nº 04, de 31 de Janeiro de 2007, que cria o código de urbanismo do município e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2012
- Número
- 6
- Publicação
- 25 de outubro de 2012 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada