Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Complementar-PEX nº 6, de 23 de outubro de 2012

Altera a Lei Complementar nº02, de 2004, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal da Cidade e a Lei Complementar nº 04, de 31 de Janeiro de 2007, que cria o código de urbanismo do município e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2012
Número
6
Publicação
25 de outubro de 2012 · Diário Oficial
Vigência
Não informada