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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.256, de 29 de agosto de 2012

Altera a Lei Municipal n." 625/1995, de acordo com as disposições da Lei Federal n°11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução FNDE nº 038, de 16 de Julho de 2009.

Data
29 de agosto de 2012
Número
1256
Publicação
29 de agosto de 2012
Vigência
Não informada