Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.256, de 29 de agosto de 2012
Altera a Lei Municipal n." 625/1995, de acordo com as disposições da Lei Federal n°11.947 de 16 de junho de 2009 e Resolução FNDE nº 038, de 16 de Julho de 2009.
- Data
- 29 de agosto de 2012
- Número
- 1256
- Publicação
- 29 de agosto de 2012
- Vigência
- Não informada