Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.252, de 31 de maio de 2012
REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, AS INFRAÇÕES E AS PENALIDADE ÃMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de maio de 2012
- Número
- 1252
- Publicação
- 31 de maio de 2012
- Vigência
- Não informada