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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.252, de 31 de maio de 2012

REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO, AS INFRAÇÕES E AS PENALIDADE ÃMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de maio de 2012
Número
1252
Publicação
31 de maio de 2012
Vigência
Não informada