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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.251, de 31 de maio de 2012

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI N°964 DE 2005, QUE ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAL A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX.

Data
31 de maio de 2012
Número
1251
Publicação
31 de maio de 2012
Vigência
Não informada