Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.219, de 01 de dezembro de 2011
Dispõe sobre obrigatoriedade da notificação compulsória dos casos de violência contra as crianças, os idosos os deficientes físicos atendidos no serviço de saúde pública e na área de Educação do Município de Bayeux
- Data
- 1 de dezembro de 2011
- Número
- 1219
- Publicação
- 1 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada