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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.219, de 01 de dezembro de 2011

Dispõe sobre obrigatoriedade da notificação compulsória dos casos de violência contra as crianças, os idosos os deficientes físicos atendidos no serviço de saúde pública e na área de Educação do Município de Bayeux

Data
1 de dezembro de 2011
Número
1219
Publicação
1 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada