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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.173, de 20 de fevereiro de 2010

Proíbe a colocação de lixo ou qualquer tipo de resíduo, de origem animal. vegetal. mineral ou químico, poluente ou não, em vias, praças ou passeios Públicos, assentamento de estradas, margens e leito de rios, ribeirões ou córregos, lagos ou lagoas, terrenos baldios e em frente às repartições públicas, e dá outras providências.

Data
20 de fevereiro de 2010
Número
1173
Publicação
22 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada