Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.173, de 20 de fevereiro de 2010
Proíbe a colocação de lixo ou qualquer tipo de resíduo, de origem animal. vegetal. mineral ou químico, poluente ou não, em vias, praças ou passeios Públicos, assentamento de estradas, margens e leito de rios, ribeirões ou córregos, lagos ou lagoas, terrenos baldios e em frente às repartições públicas, e dá outras providências.
- Data
- 20 de fevereiro de 2010
- Número
- 1173
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada