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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.586, de 07 de janeiro de 2021

Estabelece no âmbito do Município de Bayeux sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Data
7 de janeiro de 2021
Número
1586
Publicação
12 de janeiro de 2021 · Diário Oficial do Municipio
Vigência
Não informada