Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.586, de 07 de janeiro de 2021
Estabelece no âmbito do Município de Bayeux sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
- Data
- 7 de janeiro de 2021
- Número
- 1586
- Publicação
- 12 de janeiro de 2021 · Diário Oficial do Municipio
- Vigência
- Não informada