Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.158, de 22 de fevereiro de 2010
São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais, instalados no Município de Bayeux, que ofertem a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cybercafés e estabelecimentos com funcionamento similar.
- Data
- 22 de fevereiro de 2010
- Número
- 1158
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2010
- Vigência
- Não informada