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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.158, de 22 de fevereiro de 2010

São regidos por esta Lei os estabelecimentos comerciais, instalados no Município de Bayeux, que ofertem a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como "lan houses", cybercafés e estabelecimentos com funcionamento similar.

Data
22 de fevereiro de 2010
Número
1158
Publicação
22 de fevereiro de 2010
Vigência
Não informada