Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Dá nova redação ao caput do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Bayeux, para fins de adaptação ao novo texto do artigo 41 da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Nova Redação
Lei Orgânica do Municipio-PEX nº 1, de 05 de abril de 1990Nós, os representantes do povo de Bayeux, Município do Estado da Paraíba, observando princípios constitucionais da República e do Estado, sob a proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica para o Município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.