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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.136, de 27 de fevereiro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar parcelamento de débito do PASEP, junto á fazenda Nacional em João Pessoa/PB, e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2009
Número
1136
Publicação
27 de fevereiro de 2009
Vigência
Não informada