Câmara Municipal de Bayeux (PB)
Lei Ordinária-PEX nº 1.083, de 06 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a aplicação de penalidades na pratica de Assédio Moral nas dependências da administração pública Municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.
- Data
- 6 de dezembro de 2007
- Número
- 1083
- Publicação
- 6 de dezembro de 2007
- Vigência
- Não informada