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Congresso

Câmara Municipal de Bayeux (PB)

Lei Ordinária-PEX nº 1.083, de 06 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a aplicação de penalidades na pratica de Assédio Moral nas dependências da administração pública Municipal direta e indireta por servidores públicos municipais.

Data
6 de dezembro de 2007
Número
1083
Publicação
6 de dezembro de 2007
Vigência
Não informada