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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 240, de 16 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS NOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE OFICIAL DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 2022
Número
240
Publicação
7 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada