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Congresso

Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)

Lei Ordinária nº 281, de 14 de novembro de 2023

ALTERA OS ARTIGOS 5º, 10º E 11º DA LEI MUNICIPAL Nº 0254/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de novembro de 2023
Número
281
Publicação
7 de julho de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.