Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2025
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