Câmara Municipal de Barra de São Miguel (PB)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025), TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS TEMPORÁRIOS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de julho de 2025
A autoria não está registrada no SAPL.